Untitled Document
 
  Home  
  Notícias  
  Profissionais  
  Áreas de Atuação  
  Escritório  
  Institucional  
  Artigos  
  Links  
             
         
LACET Advogados
 
Adicionada em: 01 de Fevereiro de 2011
Permissibilidade da Lei 9099/95 quanto o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução em sede de Juizados Especiais Cíveis.
 

A Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994, cessou a discussão a respeito da possibilidade de arbitramento de verbas honorárias nas execuções embargadas ou não.

Tal Lei modificou o parágrafo 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil, de modo que este passou a ter o seguinte texto:

 

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

 

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

 

Neste sentido, se o vencido na ação de cognição, que deveria efetuar, em sendo o caso, o adimplemento de determinada quantia estipulada pela sentença de mérito, negar-se a cumprir a ordem determinada em sentença transitada em julgado, tornará necessário uma manifestação do autor/credor, desta feita, com o apoio da competente execução do aludido título judicial.

É este devedor, que descumpriu o determinado pelo Juízo, que deverá arcar com o pagamento dos honorários do advogado do credor.

Neste ínterim, defende este trabalho que da mesma forma que se é aplicado no rito ordinário, o parágrafo 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil, deverá ser aplicado em sede de Juizados Especiais Cíveis, afinal, analisando-se o texto desta ultima Lei, verifica-se a inocorrência de quaisquer que sejam os dispositivos que impeçam o arbitramento de verbas advocatícias na execução de sentença embargada ou não. 

Constatada esta lacuna, o caput do artigo 52 da Lei 9099/95, preconiza que deverá ser aplicado, em havendo a necessidade, o texto disposto no Código de Processo Civil relativo a este tema.

Disciplina o inciso III do artigo 52 da Lei 9099/95, que o vencido na ação, será obrigado de imediato ao transito em julgado, a cumprir o determinado em sentença ou acórdão, de modo que também é alertado sobre as penalidades do seu não cumprimento.

Quanto a não liberalidade do vencido ao que fora determinado em sentença, o inciso IV do dito artigo, informa que, em não sendo cumprida de forma voluntária a decisão transitada em julgado, o credor poderá de forma verbal, requerer ao juízo a execução do aludido título. Salientando-se ainda, que este pleito dispensa de nova citação ao devedor.

De mais a mais, verifica-se nesta mesma Lei, que, diante do cumprimento liberal do que fora determinado em sede de sentença, é dispensado ao vencido o pagamento de custas e honorários advocatícios.

Todavia, o artigo 53 da Lei 9099/95 disciplina que o título executivo extrajudicial seguirá o regulamentado pelo Código de Processo Civil, evidentemente que respeitando as alterações expostas pela Lei 9099/95.

Nesta seara, é importante frisar que nos parágrafos posteriores, nenhum normatiza a isenção dos honorários advocatícios nesta fase processual.

Evidente, que muitos já devem suscitar o artigo 55 do aludido diploma, o qual dispõe que a sentença de primeiro grau isentará o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo no caso de litigância de má fé, ou, ainda, em caso do vencido for novamente derrotado em grau de recurso.  Porém, importante frisarmos que esta isenção não se é direcionada a fase de execução de sentença, a qual está disciplinada no parágrafo único, inciso II deste mesmo artigo: ­"na execução não serão contadas custas, salvo quando improcedentes os embargos do devedor".

Perceba-se que o legislador tão somente excluiu o vencido a condenação das custas e honorários advocatícios no processo de conhecimento, e, quando tratado do tema no parágrafo único da execução, este apenas exclui o sucumbente do pagamento de custas, e não de honorários advocatícios.

Claro que o intuito desta Lei, assim como acima já transparecido, não é o de beneficiar o devedor descumpridor da sentença com o não pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução. Afinal, diante da renitência do vencido ao não pagamento do valor devido ao vencedor, os patronos deste ultimo, deverá prestar seus serviços ao seu cliente, devendo, por conta disso, impor-se ao vencido o pagamento de verba honorária, assim como também previsto na Lei 8.906/94 em seu artigo 22 (Estatuto do Advogado). Até porque, não deverá sofrer o vencedor, já fragilizado pelas condutas ilícitas do vencido, ao descumprir com dita ordem, com o detrimento de seu patrimônio para o pagamento de verbas honorárias, haja vista o trabalho realizado pelo advogado na execução de sentença.

Os gastos são nítidos no processo, quando o litigante contrata um Advogado para patrocinar a demanda, afinal, o Advogado conhece os trâmites legais, os ritos processuais, podendo, até, garantir ao autor uma melhor reparação ao seu direito.

E, no caso desta relutância do vencido, o advogado será aquele, em que pese o princípio da oralidade e simplicidade, orientar de maneira mais condizente, seu cliente do posicionamento a qual deverá ser tomado a partir daquele momento de mora do vencido.

Mais um motivo que deverá ser resguardado ao advogado, o direito de receber verbas honorárias em sede de execução no rito dos Juizados Especiais. 

Frise-se por oportuno, que a par do que fora exposto, que na fase de execução no rito do Juizado Especial, a Lei não distingui uma execução de título judicial, para uma execução de título extrajudicial, mormente em que reitere-se, que nestes casos, tão somente as custas não serão cobradas ao vencido, devendo, pois, ser aplicado de forma subsidiária na fase de execução nos Juizados Especiais a inteligência do artigo 20, § 4° do Código de Processo Civil.

 

Jurisprudência

 

O tema abordado neste trabalho, é bastante combatido por nossa jurisprudência, uma vez que entende-se que a fixação de honorários advocatícios na execução de título judicial ou extrajudicial, vai de encontro a gratuidade do Juizado Especial, bem como pelo fato do artigo 55 da Lei discutida disciplinar o não arbitramento de custas e honorários advocatícios ao condenado em primeiro grau, vejamos:

 

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Competência da Justiça Comum - Extinção do Processo.

Havendo necessidade de arbitramento, não há lugar para a pretensão à cobrança de honorários advocatícios no âmbito do Juizado Especial. Processo extinto, confirmando-se a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.
(TJRS - 2ª T. Recursal Cível; Recurso Inominado nº 71001255314-Cachoeirinha-RS; Rel. Juiz. Clóvis Moacyr Mattana Ramos; j. 25/4/2007; v.u.)

 

COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 - IMPOSSIBILIDADE. Processual Civil e Civil - Ação de Cobrança julgada improcedente - Condenação em honorários advocatícios - Impossibilidade, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 - Verba honorária excluída - Pretensão de ressarcimento de CPMF - Falta de fundamento fático e jurídico, bem como de prova - Improcedência - Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Conforme estabelece o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, a “sentença de Primeiro Grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual exclui-se a condenação na verba honorária. 2 - O pedido de ressarcimento de CPMF não merece acolhida, porquanto, além de não ter sido declinado o fundamento fático e jurídico de tal pleito, não há prova da cobrança da referida contribuição. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJSE - T. Recursal de Aracaju; Recurso Inominado nº 2007800205-SE; Rel. Juíza Enilde Amaral Santos; j. 4/4/2007; v.u.)

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE. Honorários advocatícios.

Não são devidos na fase de conhecimento do sistema dos Juizados Especiais, nos termos do contido no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, salvo hipótese de litigância de má-fé e que não se verificou no caso concreto. DANO MORAL. Ausência de registro do nome da devedora no Sistema de Proteção ao Crédito. Cobrança que não se mostrou abusiva ou vexatória e que não mais ocorreu após o adimplemento da obrigação. Inocorrência de abalo de crédito ou lesão a direito de personalidade da consumidora. Recurso improvido.
(TJRS - 1ª T. Recursal Cível; Recurso Inominado nº 71001012947-Porto Alegre-RS; Rel. Juiz Heleno Tregnago Saraiva; j. 7/12/2006; v.u.)

 

SUCUMBÊNCIA - REQUISITOS. Embargos de Declaração - Inexistência de contradição - Honorários de sucumbência.

A condenação em honorários, no sistema dos Juizados Especiais, dar-se-á apenas quando o recorrente tiver seu recurso não provido (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Embargos desacolhidos.
(TJRS - 2ª T. Recursal Cível; EDcl nº 71001249077-Caxias do Sul-RS; Rel. Juiz Clóvis Moacyr Mattana Ramos; j. 16/5/2007; v.u.)

 

No entanto, infere destacar que tal argumentação não poderá ser utilizada na situação trabalhada, uma vez que a gratuidade apenas se garantida no acesso ao rito do Juizado Especial, bem como que no parágrafo único do artigo 55, este muito utilizado na fundamentação dos acórdão acima expostos, é clara a preocupação do legislador quanto a diferenciação do processo de conhecimento, onde ali sim, não se dará a condenação em custas e honorários advocatícios, do processo de execução, em que pese este ser processado em primeiro grau, tão somente a Lei disciplina nesta fase a isenção do pagamento de custas para o vencido.

Além do mais, adotar tal entendimento, é admitir uma afronta ao vencedor, e porque não, um prêmio para o devedor que insiste em protelar o cumprimento do que fora arbitrado em sentença, o beneficio do não arbitramento de honorários advocatícios ao executado.

Ora, é sua relutância que faz com que o vencedor promova a execução do título, motivo pelo qual, deverá sim, ser penalizado o executado nos honorários de sucumbência, assim como em segundo grau.

Além do mais, a Lei 9099/95 que tem o objetivo de preconizar seus princípios, não deve beneficiar o vencido, até como forma de respeito ao aludido rito, ao beneficio da isenção de verbas de sucumbência na fase de execução, afinal, ao ser penalizado no bolso, alguns podem pensar duas vezes ao permanecerem inertes a determinação da justiça trabalhada neste caso.

Neste ínterim, o Professor, Doutrinador, Dr. Joel Dias Figueira e o co-autor Mauricio Antonio Ribeiro Lopes em “COMENTÁRIOS À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS”, 3ª EDIÇÃO Ed. TR, afirmam a infelicidade do legislador:

 

 “Ao garantir acesso gratuito a todos os litigantes, pois representa o enriquecimento sem causa do vencido em prejuízo do vencedor, que terá que suportar os honorários de seu advogado”.

 

  Complementam ainda:

 

 “Que a não fixação dos honorários representa uma diminuição do próprio direito da parte vencedora reconhecida pela justiça e uma ofensa ao direito da isonomia previsto da Constituição Federal, pois o vencedor e vencido é conferido o mesmo tratamento”.

 

Pensamento semelhante a este, Araken de Assis e Theotônio Negrão entende “que na hipótese é cabível a condenação em honorários advocatícios”. ARAKEN, Assis. Execução civil nos Juizados Especiais. P. 177. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.)

Portanto, repetindo, em não sendo verificada qualquer tipo de previsão quanto a isenção de honorários advocatícios na execução em sede de Juizados Especiais, tem-se que deverá ser reconhecida e prontamente utilizado a inteligência do artigo 20, § 4° do Código de Processo Civil, haja vista a permissibilidade do artigo 53 da Lei 9099/95, evitando-se desse modo, tanto o prejuízo do vencedor e do advogado.

Dr. Diogo Luis de Oliveira Sarmento

 
Imprimir | Painel de Artigos | Topo
 
+ Artigos ...
» Processamento Exceções: Do ofecerimento ao julgamento.
» Permissibilidade da Lei 9099/95 quanto o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução em sede de Juizados Especiais Cíveis.
» A prévia auditoria médica exigida pelos planos de saúde é proibida pela resolução 1.614/01 do conselho federal de medicina, pelos códigos de ética médica, de defesa do consumidor e, ainda, pela justiça

LACET Advogados
Marcus Lacet Advogados Associados S/S
Endereço: Av. Comendador Gustavo Paiva, Nº 2.789, Edf. Norcon Empresarial,
10º Andar, Sala 1010, Mangabeiras - Maceió/AL
CEP: 57.038-000
Telefones: (VOZ) 82-3325-1994 - (FAX) 82-3325-5821